Lei regulamenta transporte hidroviário intermunicipal na Bahia
P.A InDoOr
Sancionada na última terça-feira (4), já está em vigor a Lei nº 12.044 que dispõe sobre o Sistema Hidroviário Intermunicipal de passageiros e veículos da Bahia. O novo conjunto normativo, que será regulamentado em até 180 dias, reflete a preocupação do Governo do Estado em aperfeiçoar a qualidade dos transportes hidroviários, implementando um instrumento jurídico adequado.
A Lei - que teve o processo de elaboração acompanhado de perto pela Casa Civil - inova ao especificar as regras próprias deste tipo de serviço, que continuará sendo fiscalizado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba).
As regras recém validadas tratam desde o planejamento e a implantação dos serviços de transporte até os processos administrativos a serem aplicados a empresas infratoras, que não cumprirem a lei. Serão fiscalizados, portanto, a qualidade dos serviços, o conforto oferecido, as tarifas cobradas, o valor de reajuste das mesmas, entre outros itens que, uma vez em desacordo com as normas, podem causar até a perda da concessão por parte da empresa responsável.
Além da fiscalização e manutenção da qualidade dos serviços prestados à população, a Lei permite a inclusão de pequenos empresários do setor na formalidade, o que amplia as vias legais de trabalho, expandindo a exploração legal das rotas hidroviárias na Bahia.
A Lei - que teve o processo de elaboração acompanhado de perto pela Casa Civil - inova ao especificar as regras próprias deste tipo de serviço, que continuará sendo fiscalizado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba).
As regras recém validadas tratam desde o planejamento e a implantação dos serviços de transporte até os processos administrativos a serem aplicados a empresas infratoras, que não cumprirem a lei. Serão fiscalizados, portanto, a qualidade dos serviços, o conforto oferecido, as tarifas cobradas, o valor de reajuste das mesmas, entre outros itens que, uma vez em desacordo com as normas, podem causar até a perda da concessão por parte da empresa responsável.
Além da fiscalização e manutenção da qualidade dos serviços prestados à população, a Lei permite a inclusão de pequenos empresários do setor na formalidade, o que amplia as vias legais de trabalho, expandindo a exploração legal das rotas hidroviárias na Bahia.
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