STF retoma trabalhos com 29 ações contra ficha limpa para julgar
Desde que entrou em vigor, lei foi tema de apenas dois julgamentos no STF. Ministro Ayres Britto diz que assunto será tratado como prioridade pela Corte.
Da Redação PANotícias/Do G1, em Brasília
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P.A InDoOr
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retornará ao trabalho nesta terça-feira (1º), depois do recesso judiciário, com 29 recursos contra a Lei da Ficha Limpa para julgar. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esses processos questionam pelo menos sete dispositivos da lei, mas apenas um deles foi analisado pelo Supremo até agora.
Desde que a norma entrou em vigor, em junho do ano passado, a ficha limpa foi tema de apenas dois julgamentos no STF, nos casos do ex-governador do Distrito Federal
Joaquim Roriz (PSC) e do deputado federal
Jader Barbalho(PMDB-PA). Ambos
foram barrados pela ficha limpa, por terem renunciado a mandato eletivo para escapar de cassação, um dos fatores de inelegibilidade previstos na lei.
Os dois julgamentos terminaram
empatados em 5 votos a 5, mas no caso de Jader Barbalho um entendimento, baseado no regimento interno do STF, permitiu manter a decisão do TSE de que a renúncia é motivo para tornar um político inelegível.
A assessoria da Presidência do TSE informou ao G1 que, até sexta-feira (28), não havia mais recursos pendentes para serem enviados ao Supremo. Apesar de não haver casos de ficha limpa previstos na pauta do STF na primeira semana de trabalho após o recesso, o vice-presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, afirma que o assunto será tratado como prioridade pela Corte.
“Como nós já sabemos mais ou menos o ponto de vista os integrantes da Corte, poderemos imprimir um bom ritmo de julgamentos dos processos sem comprometer a composição dos cargos eletivos”, disse Britto. Ele disse acreditar que ao longo de 2011 o STF será capaz de se pronunciar sobre a lei como um todo.
Outro problema que a análise da ficha limpa pelo STF enfrenta é a falta de um dos integrantes do plenário. A vaga do 11º ministro, deixada por Eros Grau, que se aposentou em agosto do ano passado, ainda não foi preenchida.
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A indicação de ministros do Supremo é prerrogativa do presidente da República. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou a tarefa para a presidente Dilma Rousseff, que ainda não completou o plenário do STF. Mesmo em falta com a Corte, a presidente Dilma fez questão de comparecer à sessão de abertura do semestre, marcada para as 10h desta terça.
Para o vice-presidente do STF, além da polêmica em torno da ética na política, a Lei da Ficha Limpa evidenciou a fragilidade de manter o Supremo desfalcado.
“A ficha limpa teve essa peculiaridade, evidenciou que uma corte judiciária não pode funcionar por longo tempo desfalcadamente. Os fatos estão demonstrando o grande problema que isso causa. A presidente Dilma deve estar consciente da urgência da indicação do 11º ministro. Espero que isso sirva de lição para todos nós”, declarou Ayres Britto.
De acordo com o levantamento do TSE, nove recursos que foram enviados ao Supremo atacam o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que prevê oito anos de inelegibilidade para políticos condenados em decisões de colegiados da Justiça Eleitoral. Este é o caso dos candidatos barrados por condenações de corrupção eleitoral, compra de votos, entre outros.
Em segundo lugar, estão os questionamentos sobre a alínea da lei que trata da suspensão de direitos políticos em decorrência de condenações por improbidade administrativa, que tenha implicado em prejuízo aos cofres públicos. Nesse caso, a norma também prevê oito anos de inelegibilidade.
Nos julgamentos sobre o assunto no STF, em 2010, as posições dos ministros foram muito divididas. Essa polarização revela que, independentemente do dispositivo da lei questionado na Justiça, a polêmica em torno da ficha limpa reside em estar ou não de acordo com a proposta de barrar políticos condenados – o que, para alguns ministros, pode significar ferira direitos fundamentais garantidos na Constituição.
