SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL EM PAULO AFONSO
P.A InDoOr
Crédito: Divulgação
Vereador Marquinhos do Hospital
Através do Requerimento n° 368/2010, de 06 de dezembro de 2010, o Vereador Marquinhos do Hospital, solicitou ao Sr. Prefeito Anilton Bastos, a regulamentação do Art. 14 da Lei n° 1018/2005, combinado com o Art. 34 e Art. 87 da Lei Orgânica do Município, considerando que a Guarda Municipal já foi credenciada o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI) (www.portaltransparencia.gov.br), desde 2007 através do Convenio 056/2007.
Quando se fala em Segurança Pública, devemos esperar que somente através de um trabalho conjunto, conseguiremos superar a violência que está impregnada na sociedade Pauloafonsina, pois essa foi a justificativa do Plano de Trabalho apresentado ao SENASP, para captação do Convenio, afirmou o Vereador que se determina nessa urgência, ante a importância da regulamentação para que a população tenha seu direito à segurança garantido.
Como Justificativa da Proposição foi dito: ¨Os órgãos federais e estaduais de Segurança Pública têm se mostrado ineficazes no combate à microcriminalidade, bem como na condução de uma política pública de intervenção, interação e apoio às comunidades. Efetivos insuficientes e a falta de recursos materiais traduzem a real situação dessas corporações. Para tentar supera tais dificuldades, se faz necessário a intervenção do Poder Público Municipal na segurança local, através da implementação de ações tais como criação e operacionalização de Guardas Municipais e Grupamentos de Trânsito, bem como elaboração do Plano Municipal de Segurança. Nesse contexto a Prefeitura Municipal de Paulo Afonso acredita que capacitando a Guarda Municipal, vai estar investindo na busca da segurança e tranqüilidade dos seus moradores, estruturando sua Guarda com vista à execução de ações voltadas para o apoio à criança, ao adolescente e ao idoso, à organização do trânsito, segurança dos prédios públicos municipais e demais áreas públicas, bem como à fiscalização das posturas municipais.¨ ( transcrito na íntegra).
Conforme CRONOGRAMA DE DESEMSOLSO – Ano 2007 - Concedente Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro R$ 387.094,14
Proponente (Contrapartida) - Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro R$ 43.010,46
Total Geral R$ 430.104,60 10
1. Aquisição de veículos Valor Total R$ 90.000,00
2. Aquisição de Equipamento para Guarda Municipal Valor Total R$ 1.400,00
3. Aquisição de material Áudio Visual, Informática e Eletrônico Valor Total R$ 18.100,00
4. Material de Consumo para Capacitações e Oficinas Valor Total R$ 13.639,60
5. Equipamentos de comunicação Valor Total R$ 49.000,00
6. Treinamento/Capacitação para os Guardas Municipais (03 turmas) Valor Total R$ 66.105,00
7. Oficinas para jovens em situação de risco (04 turmas) 960 jovens Valor Total R$ 76.800,00
8. Oficinas para lideranças comunitárias (04 turmas) 150 lideranças Valor Total R$67.200,00
9. Capacitação dos pesquisadores / Realização das pesquisas Valor Total R$ 47.860,00
Diante dos valores apresentados e da excelente capacitação em todas as áreas, o Vereador Marquinhos fez a presente solicitação, pois em seu artigo 14( Lei 1018/2005), fica claro que cabe ao Poder Executivo desde 2005, por Decreto, normatizar o Regimento Interno, Regulamento Disciplinar, Regulamento de Uniforme e demais prerrogativas de Cargos e Funções pertinentes a Guarda Municipal, o que até o presente momento não aconteceu.
Como podemos, diante de realidade que ora se apresenta, sermos coniventes ou omissos com nosso povo e com nosso dinheiro? Pergunta o Vereador diante da urgência em uma solução.
O Vereador Marquinhos do Hospital disponibiliza aos interessados a documentação que deu origem ao Requerimento, através de seu Gabinete.
Gabinete do Vereador Marquinhos do Hospital
Relator da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Tel.: (75) 3281-5082/ Ramal 232
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